Passou em primeira votação, na Câmara
dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (guarde esta última palavra)
que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, para adolescentes que cometam
crimes hediondos ou contra a vida de terceiros. Com um sorriso de orelha à
orelha, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, do PMDB, comemorou o êxito de sua
manobra - ou golpe - para que o projeto fosse aceito.
24 horas antes, o mesmo Cunha deixava o
plenário Ulisses Guimarães (guarde esse nome) com o gosto amargo da derrota,
pois vira a mesma Proposta de Emenda à Constituição (não esqueça de gravar essa
palavra, hein?) ser rejeitada pelos mesmos parlamentares que a aprovaram, como sempre,
na calada da noite. Nem preciso dizer que o peemedebista usou sua influência
política e cobrou que dissidentes de sua sigla e do PSDB não o traíssem de
novo. Quer um exemplo: Mara Gabrilli, do tucanato paulista, foi um dos cinco
que foi contra a PEC na terça e postou um texto mais longo que este no Facebook. Mas ontem votou seguindo a orientação/pressão de
sua bancada. Ótimo ver que temos deputados que facilmente são coagidos.
Mas, lembra que eu pedi para você
gravar a palavra Constituição? Vamos lá. Segundo o Caldas Aulete, trata-se de:
“Lei fundamental e suprema que regula a organização de um Estado e rege a vida de uma nação, estabelecendo-lhe a forma de governo, as relações entre os poderes públicos, a distribuição de competências, os direitos e deveres dos cidadãos etc; a lei máxima, à qual todas as outras leis devem ajustar-se; CARTA CONSTITUCIONAL; CARTA MAGNA.”
Uma pena ver que 323 deputados
simplesmente cagaram para a Carta Magna brasileira. Ulisses Guimarães (olha ele aí!), símbolo
da redemocratização do país, na década de 80, estar se revirando no túmulo (ou sei lá onde) até
agora. Guimarães foi quem mais contribuiu para que a Constituição fosse justa
ao Brasil, daquela época. Tanto é que chamava a Constituição de “Constituição
Cidadã”.
Os 323 que votaram a favor da PEC 171
(o número não é mera coincidência) mostraram seu total desprezo pela Constituição. O
artigo de número 60, parágrafo quinto, é claro: “Matéria constante de proposta
de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa”. Ou seja: o assunto principal da proposta rejeitado anteriormente
não pode ser votado no mesmo ANO. E Cunha, com o apoio da oposição, deu uma
rasteira na Carta Magna, ao votar um outro projeto COM O MESMO OBJETIVO, reduzir a maioridade penal. Não importa se há menos crimes nesse projeto paralelo. O fim é o mesmo.
Para Cunha não há limites. E com boa
parte do Parlamento aos seus pés, ele faz o que bem entende sem mostrar nenhum
constrangimento ou vergonha. E mais: na frente de todos. Com a complacência de
grande parte da “grande mídia”, o presidente da Câmara afia ainda mais as suas
garras. Concede entrevistas, toca até bateria em rede nacional, enquanto quem “samba”
é a sociedade.
Sociedade, aliás, que elegeu esse
Parlamento que aí está. Com pastores, bispos, e ex-policiais por todos os
lados. Estamos vendo o Brasil se transformar em um país do século XVII em pleno
século XXI. E em uma velocidade incrível. Que salta aos olhos. E eu que pensava
que a Grécia é quem estava fodida...
